📑 Termo de Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público Nº 007/2025

Processo nº: 007/2025

Objeto: Termo de colaboração entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nepomuceno e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), visando qualificar o serviço socioassistencial de proteção social de média complexidade, com aquisição de materiais permanentes.

Fundamentação Legal: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014, combinado com art. 36, II do Decreto Municipal nº 862/2017.

Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 19.016.211/0001-40, com sede à Rua Maria Negra de Sá nº 52, Bairro Marcolândia, Nepomuceno/MG, CEP 37250-000.

📝 Justificativa

Considerando as especificidades previstas na Lei nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 862/2017, a parceria com a APAE é considerada de natureza singular, justificando a inexigibilidade de chamamento público.

🗓️ Data: 08 de agosto de 2025

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