Justificativa

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, bem como no art. 36 do regulamento municipal;

Considerando que a Associação Nazareno de Proteção à Criança e ao Adolescente é organização da sociedade civil com atuação no Município de Nepomuceno/MG, desenvolvendo atividades de acolhimento institucional voltadas exclusivamente a crianças e adolescentes do sexo masculino, em alinhamento com as políticas públicas socioassistenciais;

Considerando a continuidade das ações decorrentes da transferência de recursos autorizada pela Lei Orçamentária e emendas impositivas, que identificam expressamente a entidade beneficiária;

A formalização da parceria permitirá a continuidade e o fortalecimento dos serviços de acolhimento, assegurando proteção integral e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco. Ademais, a OSC contribui para suprir lacunas existentes na política local de proteção social especial.

A) Caracterização e Razões da Inexigibilidade de Chamamento Público

A inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, decorre da singularidade do objeto e da notória especialização da entidade na execução de serviço de acolhimento institucional masculino, inexistindo, no âmbito local, outra organização com capacidade técnica instalada e experiência comprovada para atender prontamente o interesse público específico.

A parceria proposta observa a legislação aplicável, metas e indicadores pactuados, bem como mecanismos de transparência, controle e prestação de contas, assegurando a boa e regular aplicação dos recursos públicos.