TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025

OBJETO: Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo e ACONEP – Associação de Congadeiros de Nepomuceno. Concessão de contribuição para aquisição de mastros e quadros próprios da festa, aquisição de andores, aquisição de freezers, aquisição de instrumentos musicais e case para os instrumentos, aquisição de mesas e cadeiras, aquisição de panelas e equipamentos de cozinha, custeio de contabilidade anual, custeio de viagens para festas na região, custeio para reparos de instrumentos musicais. A Instituição se apresenta com o objetivo de fortalecer e preservar as festas do Congado em Nepomuceno, e objetivo geral de promover as festas populares do Congado, e incentivar a população ao conhecimento do movimento cultural da Congada. Estimular através da audição e da visão dos instrumentos e imagens a população, despertando o interesse da população pelo movimento cultural do Congado.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29 da Lei n.º 13.019/2014 c/c art. 18, §3º do Decreto Municipal nº 862/2017.

ORIGEM DO RECURSO: Emenda Parlamentar Impositiva de nº 001, à Lei Orçamentária Anual.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ACONEP – Associação dos Congadeiros de Nepomuceno, Nepomuceno/MG.

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