Postado: 17 de maio 2021
Última atualização: 05 de outubro 2023 às 09h28
DECRETO 1452
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO, OS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº13874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, E DO DECRETO ESTADUAL Nº48036 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.
