DECRETO Nº1283 – NORMATIZAÇÃO DOS RECESSOS ESCOLARES, COMPENSAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO AÇÃO TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos:

• Decreto 1283 Recesso da Educação0205.pdf