Saúde publica justificativa de inexigibilidade para parceria com a Santa Casa

A Secretaria Municipal de Saúde divulgou o Termo de Justificativa de Inexigibilidade para celebrar Termo de Colaboração com a Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno, vinculado à Emenda Impositiva nº 035/2024 (PL nº 974/2024). A medida segue a Lei 13.019/2014 e visa fortalecer os serviços hospitalares oferecidos à população.

• OSC: Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno
• Objeto: apoio e melhoria dos serviços de saúde
• Base legal: Lei 13.019/2014 (MROSC) e normas municipais