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Notícias

Postado: 30 de abril 2020

Última atualização: 05 de outubro 2023 às 09h28

LEI COMPLEMENTAR N°165 CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOCENTE

Educação

LEI COMPLEMENTAR N°165 QUE ALTERA O ARTIGO N°148 DA LEI COMPLEMENTAR N° 085/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Anexos:

  • Lei Complementar 165-20200214.pdf

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