Prezados Pontos Focais

A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) quarta-feira
(16/2), um total de três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) da
área de Alimentos. As normas são resultantes do processo de revisão e
consolidação dos atos normativos, cujas diretrizes estão
estabelecidas no Decreto 10.139/2019.

Confira abaixo as resoluções publicadas, bem como um breve resumo
desse trabalho de revisão e consolidação:   

        * RDC 602/2022 [1]: revogou 16 normas obsoletas ou tacitamente
revogadas, sendo uma resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS),
nove portarias da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária do
Ministério da Saúde (SVS/MS) e seis Resoluções da Diretoria
Colegiada (RDCs) da Anvisa;  
        * RDC 603/2022 [2]: revisou e consolidou a RDC 258/2018 e a RDC
468/2021, que tratam da emissão do Certificado de Venda Livre para
Exportação de Alimentos (CVLEA); e  
        * RDC 604/2022 [3], que revisou e consolidou a RDC 23/2013 e a RDC
150/2017, que dispõem sobre enriquecimento obrigatório de sal com iodo
e das farinhas de trigo e de milho com ferro e ácido fólico.  

Destaca-se que as alterações realizadas não alteram o mérito das
normas que foram objeto de revisão e consolidação.    

Entenda   

Esse processo de revisão tem os seguintes objetivos: 

        * a revogação de atos anteriormente revogados tacitamente ou cujos
efeitos tenham se exaurido no tempo ou perdido o significado; e  
        * a consolidação e a melhoria da técnica legislativa dos atos
vigentes, eliminando-se ambiguidades ou atualizando termos e
linguagem.  

         Nesse sentido, é importante esclarecer que o Decreto
10.139/2019 dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos
normativos inferiores a decreto. De acordo com a norma, o prazo máximo
para conclusão do processo é 31 de março de 2022, estendido até 1º
de agosto de 2022 exclusivamente para os atos que requerem revisão mais
aprofundada. 

Atenciosamente,

Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos
– REALI
Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos.

Links:
——
[1] http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/475284
[2] http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/475285
[3] http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao#/visualizar/475286