Notícia nº 14/2022 – Visa: Consulta Pública sobre a resolução de revisão e consolidação das especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa

Prezados Pontos Focais de Visa,

A Agência Nacional de Mineração - ANM iniciou no dia 5 de abril a
Consulta Pública nº 2/2022, que tem como objetivo receber
contribuições à minuta de resolução de revisão e consolidação
das especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais
e potáveis de mesa.

Trata-se de resultado do projeto de "Adequação dos regulamentos
técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e
simplificar procedimentos", constante no Eixo Temático 5 da Agenda
Regulatória da ANM.

Foram revisadas doze normas de competência da Agência que regulamentam
as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais
e potáveis de mesa, dentre elas a Portaria DNPM nº 374/2009,
buscando-se, conjuntamente, a:

        * reestruturação do texto para adequação às técnicas de
elaboração e redação de atos normativos (conforme o parágrafo
único do art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019);

        * simplificação normativa com vistas a atender ao art. 4º da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019; e

        * consolidação das normas em uma minuta de resolução sobre o tema
(art. 7º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019).

As Notas Técnicas que fundamentam a proposta, a minuta de Resolução e
as orientações para o envio das contribuições estão disponíveis na
plataforma Participa e podem ser acessadas pelo link:
https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

Prazo da Consulta pública: 05/04 a 3/06/2022.

Link da Notícia:
https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/noticias/agua-mineral-consulta-publica-colhe-contribuicoes-para-nova-resolucao

Ressaltamos que é muito importante a participação das VISA nessa CP,
tendo em vista a interface do tema com as atividades de inspeção e
fiscalização das indústrias de águas envasadas.

Atenciosamente,

Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos
– REALI
Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos