Prezados Pontos Focais de Visa,
A Agência Nacional de Mineração - ANM iniciou no dia 5 de abril a
Consulta Pública nº 2/2022, que tem como objetivo receber
contribuições à minuta de resolução de revisão e consolidação
das especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais
e potáveis de mesa.
Trata-se de resultado do projeto de "Adequação dos regulamentos
técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e
simplificar procedimentos", constante no Eixo Temático 5 da Agenda
Regulatória da ANM.
Foram revisadas doze normas de competência da Agência que regulamentam
as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais
e potáveis de mesa, dentre elas a Portaria DNPM nº 374/2009,
buscando-se, conjuntamente, a:
* reestruturação do texto para adequação às técnicas de
elaboração e redação de atos normativos (conforme o parágrafo
único do art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019);
* simplificação normativa com vistas a atender ao art. 4º da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019; e
* consolidação das normas em uma minuta de resolução sobre o tema
(art. 7º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 2019).
As Notas Técnicas que fundamentam a proposta, a minuta de Resolução e
as orientações para o envio das contribuições estão disponíveis na
plataforma Participa e podem ser acessadas pelo link:
https://app.anm.gov.br/Partici
Prazo da Consulta pública: 05/04 a 3/06/2022.
Link da Notícia:
https://www.gov.br/anm/pt-br/a
Ressaltamos que é muito importante a participação das VISA nessa CP,
tendo em vista a interface do tema com as atividades de inspeção e
fiscalização das indústrias de águas envasadas.
Atenciosamente,
Grupo Técnico da Rede de Alerta e Comunicação de Riscos de Alimentos
– REALI
Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos