TERMO ADITIVO

AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 007/2025

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE NEPOMUCENO, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ nº 19.016.211/0001-40,
celebram o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 007/2025,
firmado entre as partes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 862/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A prorrogação do prazo de vigência justifica-se em razão da solicitação formal apresentada pela Organização da Sociedade Civil
em 25 de março de 2026, tendo em vista a necessidade de aquisição de veículo, item previsto no plano de trabalho aprovado.

Ressalta-se que, após a definição do veículo a ser adquirido, o prazo para emissão da nota fiscal pode se estender por até
60 (sessenta) dias, o que impacta diretamente no cumprimento do cronograma inicialmente estabelecido,
tornando necessária a prorrogação do prazo para adequada execução do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO

Fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 007/2025 até a data de
31 de dezembro de 2026, com o objetivo de assegurar a plena execução do objeto pactuado.

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como no Decreto Municipal nº 862/2017,
que regulamenta as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Colaboração nº 007/2025,
não modificadas pelo presente instrumento.

Nepomuceno, 24 de março de 2026.

Flávia Cíntia de Oliveira Castro
Secretária de Desenvolvimento Social



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