TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 21/2025

OBJETO: Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo e Escola Banda de Música Dona Veiguinha. Concessão de contribuição para o custeio de confecção de uniformes e reformas de instrumentos musicais. A Instituição apresenta o objetivo geral desenvolver serviço de ensino de música instrumental de bandas de música, sopro e percussão, a partir de 10 (dez) anos de idade, desenvolver trabalho social, enfatizar o civismo por meio de hinos, canções e dobrados brasileiros, proporcionar o atendimento à população, com o objetivo de cultivar a juventude e comunidade local.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29 da Lei n.º 13.019/2014 c/c art. 18, §3º do Decreto Municipal nº 862/2017.

ORIGEM DO RECURSO: Emenda Parlamentar Impositiva de nº 23, à Lei Orçamentária Anual.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Escola Banda de Música Dona Veiguinha, Nepomuceno/MG.

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