A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, após a publicação do Termo de Justificativa de Inexigibilidade do Chamamento Público nº 006/2025, constatou irregularidades no Relatório Técnico de Análise do Plano de Trabalho da Organização da Sociedade Civil — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) — bem como na fundamentação legal apresentada na Justificativa de Inexigibilidade do referido Chamamento Público.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social resolve revogar o presente processo.

Termo