Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 026/2025, referente à parceria entre a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais – CEFET Minas, para modernização e atualização de laboratórios didáticos e expansão de projetos educacionais e de extensão no Campus Nepomuceno, com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva. Fundamentação legal baseada no art. 29 da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 862/2017. Declaração de adequação orçamentária e conclusão pela inexigibilidade, com determinação de publicação e abertura de prazo para impugnações.

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