TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026

PROCESSO Nº: 004/2026

OBJETO: Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nepomuceno e o Conselho Particular de Nepomuceno da S.S.V.P.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 36, II, do Decreto Municipal nº 862/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Conselho Particular de Nepomuceno da S.S.V.P., inscrito no CNPJ nº 19.084.458/0001-02, com sede à Rua Manoel Correa de Souza, nº 499, Bairro Centro, Nepomuceno/MG, CEP 37250-000.

JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, com fundamento no art. 31, bem como no art. 18 do Decreto Municipal nº 862/2017;

Considerando que o Conselho Particular de Nepomuceno da S.S.V.P. é a organização da sociedade civil do Município de Nepomuceno/MG que oferece serviços de acolhimento para idosos por meio de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinada ao atendimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar;

Considerando que a instituição desenvolve atividades socioassistenciais voltadas ao acolhimento, proteção e promoção da qualidade de vida dos idosos atendidos;

Considerando que a realização da parceria possibilita ao Município de Nepomuceno complementar e fortalecer as políticas públicas destinadas à população idosa;

Considerando que a presente parceria decorre de transferência autorizada pela Emenda Parlamentar nº 202539760002, que identifica expressamente a entidade beneficiária, com previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual nº 1.027, de 29 de dezembro de 2025;

CARACTERIZAÇÃO E RAZÕES DA INEXIGIBILIDADE

O Conselho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, com reconhecida atuação no Município de Nepomuceno, oferecendo acolhimento institucional a idosos em situação de vulnerabilidade social, abandono ou rompimento de vínculos familiares.

Diante da singularidade do serviço prestado e da identificação expressa da entidade beneficiária pela emenda parlamentar, resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Nepomuceno, 09 de junho de 2026.


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