TERMO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2026

PROCESSO Nº: 006/2026

OBJETO: Termo de Colaboração entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Nepomuceno e o Grupo das Samaritanas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31 da Lei nº 13.019/2014 c/c art. 36, II, do Decreto Municipal nº 862/2017.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Grupo das Samaritanas, inscrito no CNPJ nº 20.705.968/0001-20, com sede à Rua Anita Gontijo Garcia, nº 100, Centro, Nepomuceno/MG, CEP 37250-000.

JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades da Lei nº 13.019/2014 quanto à inexigibilidade do chamamento público, com fundamento no art. 31, bem como no art. 18 do Decreto Municipal nº 862/2017;

Considerando que o Grupo das Samaritanas é organização da sociedade civil localizada no Município de Nepomuceno que desenvolve serviços de acolhimento para idosos, ações comunitárias e atividades voltadas à efetivação dos direitos socioassistenciais;

Considerando que a instituição atua na promoção da integração à vida comunitária, no desenvolvimento de ações de monitoramento e controle da efetivação dos direitos socioassistenciais e na assistência às situações de vulnerabilidade social;

Considerando que a realização da parceria possibilita ao Município de Nepomuceno complementar e fortalecer as políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade social;

CARACTERIZAÇÃO E RAZÕES DA INEXIGIBILIDADE

O Grupo das Samaritanas possui atuação reconhecida no Município de Nepomuceno, desenvolvendo ações assistenciais e comunitárias que contribuem para a proteção social e para a promoção da cidadania, especialmente junto às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Diante da natureza específica dos serviços prestados pela entidade e de sua relevância social para o Município, resta caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Nepomuceno, 09 de junho de 2026.

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